ATA DA CENTÉSIMA SÉTIMA
SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 01-12-2000.
Ao primeiro dia do mês de
dezembro do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi
efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cyro
Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel,
João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann e Paulo Brum. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto
Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Gerson Almeida,
Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Dib, Luiz Braz, Maristela
Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães,
Sônia Santos, Tereza Franco e Leão de Medeiros. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a
distribuição em avulsos de cópias das Atas da Centésima Segunda, Centésima
Terceira e Centésima Quarta Sessões Ordinárias, que deixaram de ser votadas
face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo
Vereador Antonio Hohlfeldt, o Projeto de Lei do Legislativo nº 208/00 (Processo
nº 3130/00); pelo Vereador João Carlos Nedel, 20 Pedidos de Providências e a
Indicação nº 026/00 (Processo nº 3269/00); pelo Vereador João Dib, o Pedido de
Informações nº 093/00 (Processo nº 3278/00); pelo Vereador João Motta, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 212/00 (Processo nº 3225/00). Do EXPEDIENTE,
constaram: Ofícios nºs 523/00, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre;
896/00, da Senhora Tania Maria Silva de Almeida, Diretora do Departamento de
Promoções dos Direitos Humanos da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do
Ministério da Justiça; s/nº, do Senhor Fernando Luiz Prestes Barth. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Isaac Ainhorn, lembrando legislação municipal que
disciplina as áreas especiais de interesse cultural, manifestou-se criticamente
acerca do processo de reconstrução do Mercado Público do Bom Fim e protestou
contra reformas que estariam sendo feitas no interior do prédio tombado da
Companhia Cervejaria Brahma, localizado no Bairro Floresta, sem autorização do
Conselho do Patrimônio Histórico e Cultural de Porto Alegre. O Vereador João
Carlos Nedel informou visita feita por Sua Excelência ao Loteamento Cavalhada,
situado na zona sul da Cidade, questionando a aplicação do instituto jurídico
do Direito Real de Uso pelo Executivo Municipal e relatando problemas de
infra-estrutura verificados naquela comunidade, especialmente no que se refere
às condições de saneamento básico, calçamento e atendimento médico do posto de
saúde local. O Vereador João Dib criticou a atuação do Executivo Municipal
quanto à observância dos prazos de resposta aos Pedidos de Informações e ao
atendimento dos Pedidos de Providências formulados pelos Senhores Vereadores.
Também, referiu-se às discussões do Projeto de Lei do Executivo nº 035/00,
ressaltando o diálogo havido entre as diversas Bancadas da Casa para resolver
impasses na votação das Emendas apostas a esse Projeto. O Vereador José Valdir
discorreu sobre a ocupação da orla do Lago Guaíba, declarando haver construções
irregulares nesses locais e analisando a criação de Grupo de Trabalho, com a
participação de órgãos municipais e da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do
Sul, a fim de discutir o assunto. Também, contraditou informações prestadas
pelo Vereador João Dib, em relação ao quórum existente durante a apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 035/00. O Vereador Juarez Pinheiro, avaliando a
importância da participação dos Legislativos na elaboração de propostas para o
desenvolvimento do País, enfocou aspectos legais referentes à votação do
Projeto de Lei que estabelece o Orçamento da Administração Centralizada do
Município para o ano dois mil e reportou-se às negociações realizadas entre as
Bancadas deste Legislativo, com o intuito de apreciação das Emendas apostas a
esse Projeto de Lei. O Vereador Lauro Hagemann, manifestando-se sobre a
demissão do Senhor Ariel Rocha de Cunto do cargo de Chefe da Agência Nacional
de Inteligência - ABIN, noticiada pelos jornais do País no dia de hoje,
contrapôs-se às atividades desenvolvidas pela ABIN no que se refere às
informações relativas a vida política dos cidadãos. Nesse sentido, destacou a
importância da participação da sociedade para a garantia da manutenção dos direitos
básicos da cidadania. O Vereador Elói Guimarães, reportando-se à propaganda
eleitoral da Frente Popular durante a realização do pleito que elegeu o Senhor
Olívio Dutra Governador do Estado, comparou as propostas apresentadas para o
desenvolvimento do Estado e as políticas públicas implementadas pelo Governo
Estadual após a eleição. Também, discorreu sobre as condições salariais do
funcionalismo público estadual e referiu-se ao reajuste das tarifas dos
pedágios nas estradas gaúchas. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 3ª
Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 044 e 043/00, este discutido pelos
Vereadores Elói Guimarães, Renato Guimarães, Cláudio Sebenelo, Antônio Losada e
Guilherme Barbosa. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou o transcurso,
hoje, do aniversário do Vereador Luiz Braz, procedendo à entrega, em nome da
Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a Sua Excelência. Também, o
Vereador Pedro Américo Leal formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor
Presidente, solicitando fosse observado o disposto no artigo 142, VII, do
Regimento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz contraditou as declarações
do Vereador Guilherme Barbosa, externadas durante o período de Pauta, relativas
à postura político-ideológica do Senhor Olívio Dutra, Governador do Estado.
Ainda, pronunciou-se acerca de denúncias de irregularidades no abastecimento de
água pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE e aludiu à aprovação
de Emendas apostas ao Projeto de Lei que estabelece o Orçamento do Município. O
Vereador João Dib teceu considerações acerca da proposta de alteração da matriz
tributária do Estado, comentando dados sobre a arrecadação, pelo Executivo
Estadual, do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Também, manifestou-se sobre o Requerimento nº 189/00 (Processo nº 3127/00), formulado
por Sua Excelência, relativo à inspeção de valores auferidos pelo Executivo
Municipal, referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. A seguir,
o Senhor Presidente informou a realização de festa de confraternização dos
funcionários deste Legislativo, a ser realizada no dia oito de dezembro do
corrente, das treze às dezoito horas, na rua João Salomoni nº 153 - Sítio do
Gargamel. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão reportou-se ao
transcurso, hoje, do Dia Mundial de Luta Contra a AIDS, discorrendo sobre o
desenvolvimento dessa doença entre diversos segmentos da sociedade. Ainda,
propôs que as instâncias governamentais estabeleçam políticas públicas que
visem a destinar maiores recursos para coibir o crescimento dessa enfermidade,
especialmente nas comunidades de baixa renda. O Vereador Cláudio Sebenelo
pronunciou-se em relação ao Dia Mundial de Luta Contra a AIDS, comentando dados
atinentes à proliferação dessa doença no mundo e à ação de medicamentos que têm
contribuído para a redução do número de internações hospitalares. Nesse
sentido, manifestou-se favoravelmente à atuação das entidades governamentais
brasileiras no que tange aos investimentos em programas de apoio aos portadores
dessa enfermidade. Após, o Vereador Guilherme Barbosa formulou Requerimento
verbal, solicitando a retirada de termos constantes nos pronunciamentos
efetuados por Sua Excelência e pelos Vereadores Cláudio Sebenelo e Elói
Guimarães durante o período de Pauta, o que foi deferido pelo Senhor Presidente,
após a anuência dos Oradores. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Helena
Bonumá manifestou-se sobre o Dia Mundial de Luta Contra a AIDS. Também,
reportando-se ao pronunciamento do Vereador João Dib, mencionou dados atinentes
à arrecadação, pelo Executivo Municipal, do Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU. Ainda, referiu-se aos períodos de discussão e votação dos
projetos que compuseram a peça orçamentária enviada pelo Executivo Municipal. A
seguir, o Senhor Presidente comunicou a ocorrência de problemas nas linhas
telefônicas deste Legislativo, informando que as providências para a solução
desses problemas já estão sendo tomadas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Reginaldo Pujol posicionou-se favoravelmente à aprovação das Emendas nºs 13,
15, 22 e 25, todas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/00. Também,
externou sua satisfação em relação à iniciativa da Presidência deste
Legislativo, no sentido de propor reunião entre a Mesa Diretora e o Colégio de
Líderes para discutir proposta de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia da Décima Quarta Sessão Extraordinária. Após, o Senhor Presidente comunicou
a realização, na próxima segunda-feira, de reunião entre a Mesa Diretora e o
Colégio de Líderes, para discutir o cronograma de votação de Projetos e agendar
datas para a realização de Sessões Extraordinárias. A seguir, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento
verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação
Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 059/97,
considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, por seis votos SIM e quinze
votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Pedro
Américo Leal, Reginaldo Pujol, Juarez Pinheiro e João Dib e encaminhado à
votação pelos Vereadores Pedro Américo Leal e Carlos Alberto Garcia, tendo
votado Sim os Vereadores Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João
Carlos Nedel, João Dib e Reginaldo Pujol e Não os Vereadores Adeli Sell,
Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme
Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Motta, Juarez Pinheiro,
Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães e Leão de
Medeiros. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Executivo nº 029/00. A seguir, o Vereador Paulo Brum assumiu a presidência dos
trabalhos, em substituição ao Vereador João Motta, nos termos do artigo 22 do
Regimento. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Motta,
solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo nº 200/00 (Processo nº
2984/00) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de
Comissões Permanentes. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João
Motta, solicitando seja o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/00
(Processo nº 3116/00) considerado em regime de urgência e submetido à reunião
conjunta de Comissões Permanentes. Foi aprovado Requerimento de autoria do
Vereador Jocelin Azambuja, solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo nº
209/00 (Processo nº 3134/00) considerado em regime de urgência e submetido à
reunião conjunta de Comissões Permanentes. Foi aprovado Requerimento de autoria
do Vereador Gerson Almeida, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº
043/00 (Processo nº 3160/00) considerado em regime de urgência e submetido à
reunião conjunta de Comissões Permanentes. Foi aprovado Requerimento de autoria
da Vereadora Tereza Franco, solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo nº
206/00 (Processo nº 3097/00) considerado em regime de urgência e submetido à
reunião conjunta de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foram
aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nº 010, 115 e 122/00. Na ocasião, o
Vereador Juarez Pinheiro manifestou-se sobre a votação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 115/00, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre
o assunto e tendo o Vereador João Carlos Nedel reportado-se ao tema. Em
Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo
nºs 169 e 170/00. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei
do Legislativo nº 189/00, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a
Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador João Dib. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 050/00. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 147/00. Às doze horas
e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores João Motta e Paulo Brum e secretariados pelos
Vereadores Paulo Brum e Lauro Hagemann, como Secretários "ad hoc". Do
que eu, Paulo Brum, Secretário "ad hoc", determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores
1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicações.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma das atribuições básicas do Vereador, além da questão de sua atividade legislativa, de elaborar e participar de todo o processo legislativo, seja de leis de sua iniciativa, seja de leis oriundas do Poder Executivo, que aqui chegam para a apreciação dos Srs. Vereadores, é o processo de fiscalização sobre o conjunto de bens e patrimônio da Cidade.
Recebemos, ontem, uma denúncia que nos preocupa muito e que envolve a preservação do patrimônio histórico e cultural da Cidade de Porto Alegre. Nós, como os senhores sabem, tivemos uma ação que ainda tramita definindo responsabilidades em relação à demolição do Mercado Bom Fim. Esse processo está tramitando numa ação pública, no âmbito do Ministério Público, responsabilizando aqueles que foram os agentes da autorização da demolição de um prédio histórico, expressão de um determinado momento, de uma determinada cultura de nossa época e que fazia parte do visual e do desenho da Cidade de Porto Alegre, o Mercado do Bom Fim.
É bem verdade que, até com o apoio deste Vereador, depois de demolido, foi reconstruída uma réplica. E, como os senhores sabem, sob o ponto de vista da teoria da memória histórica e cultural de uma Cidade, a réplica nunca, jamais, em momento algum, se aproxima do bem propriamente que é preservado.
A réplica é tida, sob o ponto de vista daqueles que se especializaram na área cultural da preservação da memória histórica, como algo extremamente condenável. Mas, dos males o menor, foi a opção que se fez quando da reconstrução do prédio do Mercado Bom Fim, sem a necessária autorização do Conselho do Patrimônio Histórico e Cultural da Cidade de Porto Alegre, que, necessariamente, deveria ser ouvido.
Agora, nós trazemos ao conhecimento desta Casa, e este Vereador, é óbvio, está coletando dados e elementos sobre isso, que o prédio onde se achava localizada a Companhia Cervejaria Brahma está sofrendo, no seu interior, demolições. Nós sabemos, em primeiro lugar, Ver. Cyro Martini, e V. Ex.ª, que é uma pessoa preocupada com a história da Cidade, sabe, com a história do Bairro Partenon e da Zona Leste da Cidade, que o prédio da Cervejaria Brahma é tombado, ele representa um momento da memória histórica da nossa Cidade.
O que acontece, além disso, é que nós, no recente Plano Diretor aprovado no ano passado, criamos áreas especiais de interesse cultural. O Prefeito em exercício, José Fortunati, em 23 de março de 2000, através do Decreto nº 12.719, conforme lhe faculta o Plano Diretor, definiu, como algumas das áreas especiais de interesse cultural, a ponte da Av. Sertório, a Igreja das Dores, o Quartel General do Exército, o Museu de Arte. Dentre essas áreas descritas como de interesse histórico, encontra-se arrolado o prédio da Companhia Cervejaria Brahma, como área de interesse cultural. Aquele prédio está tombado pelo Patrimônio Histórico; sendo assim, qualquer alteração naquela área só é possível de ser feita com a ouvida do Conselho do Patrimônio Histórico, jamais podendo-se alterar a estrutura daquele prédio.
Infelizmente o dado que recebemos aqui é de que o prédio da Companhia Cervejaria Brahma está sofrendo demolições parciais. Queremos que os representantes do Poder Executivo, da Bancada governista, colaborem conosco no sentido de verificar se, efetivamente, isso está acontecendo. Na semana que vem, nós traremos a esta Casa novos dados sobre esses fatos que nos foram denunciados. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Isaac Ainhorn falou especificamente sobre assuntos de Porto Alegre. Parabéns, Vereador, todos nós somos Vereadores desta Cidade de Porto Alegre e aos assuntos municipais devemos dar, evidentemente, a nossa maior atenção. É claro que não nos devemos esquecer dos assuntos nos níveis federal e estadual, porque vivemos numa aldeia global, mas a nossa obrigação é para com a Cidade de Porto Alegre.
Há pouco foi dito que encaminhei a esta Casa vinte pedidos de providência. São o resultado de visitas feitas às comunidades. Quero relatar especialmente uma visita que fiz ao Loteamento Cavalhada, no Bairro Cavalhada, ao lado da Cidade de Deus. Desses vinte Pedidos de Providência, quatorze se referem ao Loteamento Cavalhada, para onde a Prefeitura transferiu a Vila Cai Cai. Lá ela construiu casas que foram repassadas aos moradores, mediante o Direito Real de Uso. Visitando aquela comunidade, entrei em contato com moradores que me disseram que foram para aquele local com um contrato de compra e venda. Pedi que me mostrassem o contrato, e eles estava enganados, o contrato é de Direito Real de Uso, ou seja, aluguel perpétuo. Eles nunca serão donos de sua casinha, da sua morada. Os moradores também reclamaram do problema sério de esgoto que há no local; o esgoto pluvial é ligado ao cloacal, e o esgoto possui uma bitola muito estreita, ou seja, entope com a maior facilidade; vive entupido. Eu estive lá e vi o esgoto correndo a céu aberto, transbordando na esquina da Rua da Fé com a Rua 4.523. Fiz pedido para que isso fosse consertado.
Também fiz um pedido para que se reestude a bitola da canalização desses esgotos e para que sejam redimensionados, porque nem todas as residências estão ligadas a eles.
Constatei, ainda, várias fugas de água; o nosso líquido precioso fugindo pelos buracos na rede de água. Houve uma inundação há pouco tempo, pois passa um arroio perto da Escola Municipal Neuza Goulart Brizola, que, devido à estreita bitola da canalização, transborda. Houve uma inundação muito séria na região e a calçada da Escola Municipal Neuza Goulart Brizola ficou totalmente quebrada e não foi ainda recuperada pela Prefeitura. Justamente a Rua 4.523, da Escola Municipal Neuza Goulart Brizola, não possui calçamento. As crianças são obrigadas a ir ao colégio pisando no barro, na poeira, com poucas condições.
Estou pedindo que a Prefeitura dê atenção àquela comunidade. Também no posto médico, o posto da saúde e da família, seguidamente falta médico, falta atendente. Estou pedindo que a Secretaria da Saúde amplie, ou complete, o quadro de médicos. Mas uma preocupação muito séria é com os ratos. Estou pedindo a desratização. É impressionante, Ver. Paulo Brum, a quantidade de ratos que militam naquele loteamento. É impressionante. Pedi, também, que fosse urbanizada uma praça que é um verdadeiro matagal, ao lado desse colégio, e que lá está sem nenhuma urbanização, cheia de lixo. Também solicitei que fosse removido o lixo e colocado um contêiner para lixo.
Peço ao Sr. Prefeito Municipal maior atenção para com o Loteamento Cavalhada, já que as pessoas estão lá, de fato, atiradas e abandonadas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é difícil ser um Vereador responsável e eficiente em Porto Alegre, porque por parte do Executivo Municipal este Legislativo não encontra o respeito devido.
Eu tenho dito com muita freqüência que chega de leis. O Vereador não precisa fazer leis; a grande missão do Vereador é o dever-poder de fiscalizar ou o poder-dever de fiscalizar, como quiserem. É difícil também fiscalizar, porque os números que nos chegam não são os mais corretos.
Eu sempre digo que o Vereador tem o seu grande momento na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na discussão e votação do Orçamento Municipal, e o que nós conseguimos com o Executivo? Que espécie de diálogo existe entre Legislativo e Executivo, entre a oposição no Legislativo e o Executivo? Nenhum. Não nos respondem, e é determinado por lei que respondam à solicitação de providências. O pedido de providências não é respondido ou raramente é respondido. No pedido de informações, que é outra arma que o Vereador tem, os prazos nunca são cumpridos. Eu tenho um pedido de informações com bastante atraso, e já fiz com que o Prefeito Tarso Genro fosse repreendido e advertido pela Câmara pelo não cumprimento da Lei Orgânica, art. 94, onde consta que ele precisa responder aos pedidos de informações em trinta dias e pode pedir uma prorrogação de mais quinze. Ele foi advertido e ficou muito brabo. Pedi a mesma coisa para o Prefeito Raul Pont que viaja bastante, mas não sei por que cargas d’água a mesma Câmara não deu a advertência, achando que era normal, que era muito bonito, e então o Prefeito continua viajando e atrasando os pedidos de informações.
Na discussão do Orçamento que encerrou-se ontem, nós vimos que da oposição houve a vontade de permanecer no Plenário e debater até o momento final.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Hoje, no nosso material de Plenário há um Ofício do Sr. Prefeito Municipal em resposta a um pedido de informação do Ver. João Dib. Embora haja atraso, e reconhecemos isso, também podemos dizer que o Prefeito se esforça para responder a todos.
O SR. JOÃO DIB: Até acho que veio essa resposta agora porque o Sr. Prefeito, que está viajando, deixou outro no lugar dele, que deve viajar hoje, também. Mas tenho vários outros pedidos de informações que estão pendentes há muitas horas. Então, não nos respondem, não facilitam nada.
No dia 29 estávamos neste Plenário votando o Orçamento, as emendas propostas pelos Vereadores que, como de resto, foram aprovadas pelo Presidente da Comissão de Finanças, Ver. Adeli Sell, as emendas do lado de cá; as outras, do lado de lá, não foram aprovadas. Algumas como as duas emendas que apresentei, amparadas na lei, uma que manda a Prefeitura colocar as placas em todos os logradouros públicos, denominando-os. Há várias leis nesse sentido, mas o Ver. Adeli Sell achou que não e a Bancada do PT ficou toda aqui para votar contra. A outra que estava na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que era para fazer um laboratório para produzir medicamentos necessários aos munícipes e aos municipários, que não têm remédios, a população não consegue comprar os remédios. Toda a Bancada do PT ficou aqui para rejeitar, e aquele que disse "eu não!", que é o Ver. Renato Guimarães, fugiu - é a mesma coisa, ficou aqui para rejeitar. Não queriam os remédios para a população. Aí vira a votação, a oposição começa a aprovar, a Bancada do PT se retira, e a oposição mostra a sua magnanimidade, mostra a sua vontade de dialogar. Recebe convite do Presidente da Liderança do PT e vai ao diálogo, e no diálogo se constrói a solução. E esta Casa preservou uma tradição que vem desde 1948, cinqüenta e dois anos, qüinquagésimo terceiro Orçamento aprovado exatamente na data, no dia 30 de novembro. Poderíamos estar votando hoje, pela manhã, a continuidade, mas a oposição tinha mais atenção com o povo de Porto Alegre do que a situação, que não quer o nome das ruas nas esquinas e que não quer remédios para os munícipes e para os municipários em condições muito melhores. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. José Valdir está com a palavra em de Comunicações.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há muitos anos, quando tive oportunidade de sobrevoar a lagoa Rodrigo de Freitas no Rio de Janeiro, deparei-me com um espetáculo muito triste, aonde havia uma orla toda ocupada e urbanizada e nenhuma preservação. Lembrei-me da orla do nosso Guaíba. Tenho, nesta Casa, ouvido muitos discursos. Quando tratam do Guaíba falam com muita ênfase na população de baixa renda que ocupa parte daquelas ilhas, e que se dedica à atividade de coleta de lixo, criação de porcos e assim por diante. Têm sido sistemáticas as críticas da oposição. Recentemente, fiz uma viagem de barco pelo Guaíba e constatei um outro espetáculo que, nesta Casa, nunca ouvi alguém tocar: a orla do Guaíba está toda privatizada, não pelo povo, mas por grupos. Há palacetes na orla do Guaíba, palácios, onde o acesso, inclusive, só se dá através de barco. Gente muito grã-fina e clubes da alta sociedade desta Cidade ocuparam a orla de forma totalmente irregular há muitos anos. Inclusive, já começa a ocupação pela Ilha da Pintada. Não vejo, nesta Casa, alguém levantar a voz contra esse segmento que faz, também, um tipo de ocupação, de privatização, porque, ali, aonde eles ocuparam, ninguém entra, é privado. E eu não vejo, nesta Casa, aqueles que atacam seguidamente os carroceiros falarem nesse problema, as elites que privatizaram a orla do nosso rio Guaíba.
A Fundação Zoobotânica sempre foi incompetente para coibir e nunca sentava com o Município para discutir. Pois, agora, eu tive a satisfação, no ano passado, de ver, na Ilha Grande, participando de uma reunião, onde a Fundação Zoobotânica, pela primeira vez, senta com o Município, onde foi criado um grupo de trabalho com os órgãos da Prefeitura que tem interface com o problema, não só ecológico, mas social das ilhas, com o DMLU, com o DEMHAB, para buscar uma solução que, a meu ver, tem que ser no sentido de garantir o direito de morar e condições de vida para as populações de baixa renda. Tem que resolver o problema desses palacetes na beira do rio. Alguma coisa tem que ser feita e tem que ter uma política clara, rígida, de não permitir jamais a ampliação da ocupação da orla do nosso Guaíba, sob pena de, daqui a alguns anos, o nosso Guaíba se transformar numa coisa parecida com a lagoa Rodrigo de Freitas, onde não tem mais nada de verde. Então, é muito séria a situação do nosso Guaíba e esta tolerância que a gente tem com a ocupação dos grã-finos que utilizaram irregularmente aqueles locais e construíram, ali, palacetes, clubes, para a alta sociedade usufruir da orla do Guaíba.
Finalizando, não posso deixar de dizer uma frase ao Ver. João Dib. Nós não podemos usar dois pesos e duas medidas. Quando a oposição se utiliza da manobra regimental de retirar o quórum, aí é válido. Eu já vi, inclusive, o Ver. João Dib várias vezes liderar isso. Várias vezes, que eu digo, é ao longo dos quatro anos; vi, ao longo de minha participação na Câmara, V. Ex.ª, várias vezes, participar de retirada de quórum. Então, Vereador, quando a oposição utiliza um expediente, que se utiliza aqui e em qualquer parlamento do mundo, aí é válido, quando a situação utiliza, não é válido. Não pode.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, gostaria de dizer a V. Ex.ª que tínhamos um prazo fatal. Também quero dizer que nunca liderei a retirada de Plenário e quase nunca saí do Plenário para tirar o quórum. Evidentemente, como não posso afirmar, então digo quase nunca.
O SR. JOSÉ VALDIR: Ainda bem que o senhor coloca “quase nunca”. A retirada de quórum é para propiciar um segundo momento para o diálogo, para o entendimento, porque senão não tem sentido retirar o quórum. Em qualquer parlamento do mundo é assim. Esse mérito é também da retirada de quórum, que possibilitou o diálogo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o incidente da votação do Orçamento pode ser lido de diversas formas. Em primeiro lugar, podemos avaliar a votação do Orçamento sob o ponto de vista formal, sob o ponto de vista regimental ou sob o ponto de vista material, ou seja, a importância da votação de um Orçamento que foi construído a milhares de mãos. O Ver. João Dib - renovando a demonstração de inteligência, é um opositor do nosso Governo, é um Vereador que se destaca na fiscalização do nosso trabalho – se detém no aspecto formal, ou seja, ele faz a análise sob o ponto de vista dos procedimentos que levaram à votação do Orçamento para 2001. Ele poderia fazer a discussão da espécie de Orçamento, a discussão da forma como ele foi construído; poderia fazer a discussão no sentido de onde nós distribuímos as verbas e sobre a capacidade físico-econômica do Município, que é invejável. Eu, então, vou precisar responder, inicialmente, a questão procedimental.
Entendo que não é unicamente do parlamento que a federação - aí entendido União, Estados e Municípios - vá conseguir angariar esforços para que o País saia da situação de caos em que hoje se encontra. Eu respeito e entendo importante o papel do parlamento no sentido de, juntamente com poderes executivos dessas esferas da federação, serem o núcleo de elaboração de projetos políticos, econômicos e sociais para que o País saia do caos. Não apenas ficar na questão representativa de uma democracia formal, que na verdade não expressa o que são hoje as forças sociais que interagem na vida da nação.
Do ponto de vista formal, derivamos de uma Constituição Federal que deveria ser uma constituição com competência originária. Na verdade não foi tanto porque não foi uma Constituinte exclusiva, mas foi uma Constituinte, a de 1988, que foi um marco na vida constitucional, no ordenamento jurídico deste País. Derivadas dessa Constituição Federal, em 1989 os Estados erigiram as suas constituições estaduais, e dessas derivaram as leis orgânicas, e a de Porto Alegre, como de todos os outros Municípios, foi elaborada no ano de 1990. Derivam das leis orgânicas os regimentos internos. Portanto, alguém que se apega tanto à questão formal, alguém que pensa que o ordenamento jurídico estabelecido pelas elites é a base para que o Brasil saia da crise em que hoje se encontra, não pode, nunca, negar aquilo que escreveu. E a possibilidade de retirada de quórum é um instrumento absolutamente legítimo. E eu já vi, sim, o Ver. João Dib muitas vezes se retirando do Plenário, se estava liderando ou não é uma outra situação, não verifiquei. E eu quero fazer justiça, porque o Ver. João Dib é o único que talvez tenha me ganhado na chegada ao Plenário, no dia-a-dia, porque ele chega cedo, fica durante as Sessões e é um dos últimos a sair, a exemplo de outros Vereadores, mas ele se destaca nisso. Mas já vi, sim, o Ver. João Dib, com a sua elegância de sempre, muitas vezes postado na saída do Plenário, usando um instrumento absolutamente legítimo, que ele defende. Não estou criticando, porque o Ver. João Dib é um dos defensores da estrutura formal do parlamento, e quem é defensor contumaz tão forte não pode insurgir-se com os instrumentos que derivam dessa estrutura formal. O fato de V. Ex.ª não discutir aqui se temos aqui PDV ou não, se colocamos recursos para as grandes empresas ou para área social, se nós temos um Município que não está endividado ou não, mas V. Ex.ª abordar o aspecto procedimental é uma forma inteligente de quem faz oposição.
Concedo o aparte a V. Ex.ª pelo trabalho que realiza e porque liderou sim, não a retirada, mas a entrada dos Vereadores ontem nesse Parlamento.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, sou grato às palavras de V. Ex.ª. Sei que quase nunca saio do Plenário e, inclusive, anteontem reclamava que não saíssemos do Plenário e perdêssemos em Plenário. Sabíamos, inclusive, que iríamos perder. Mas a Bancada do PPB saiu. Ontem, concordei com a nossa presença e nas vezes que saí não tinha data fatal.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: O Ver. João Dib demonstra, mais uma vez, sua inteligência pois sabe que não pode derrubar todas as pontes, deixando uma de pé para reconstruir a sua posição.
As nossas homenagens à Bancada do PPB, do PDT e do PMDB, que estava representada com a presença da Ver.ª Clênia Maranhão, sendo que o Ver. Záchia estava ausente atendendo a outro compromisso. O PTB estava representado pelo Ver. Paulo Brum, que não era a representação oficial do seu Partido, mas sim a representação oficial de um parlamentar que é responsável e tem-se dignificado pela sua atuação. Parabéns ao parlamento de Porto Alegre que, mais uma vez, dá uma demonstração de grandeza, colocando os interesses da Cidade acima de tudo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Comunicações.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, o Estado Brasileiro continua permeado por atividades pouco condizentes com a nossa situação de modernidade. Os jornais de hoje noticiam com destaque a demissão do Diretor da ABIN - Agência Brasileira de Inteligência. E a demissão do Diretor da ABIN decorre de uma denúncia da imprensa de que um ex-militar, Carlos Alberto Del Menezzi é citado como torturador, durante o regime militar, pela organização Tortura Nunca Mais e de estar exercendo um cargo de mando na ABIN.
Srs. Vereadores, Porto Alegre está inserida nesse contexto, porque aqui nesta Cidade ocorreram muitas prisões, muitas torturas e o resultado dessa notícia é de que para nós continua a inserção desses nefastos elementos na vida pública brasileira. Há um detalhe que precisamos aflorar: existe todo um segredo em torno dessas atividades. A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Senado realizou uma sessão secreta para decidir sobre a demissão desse cidadão. Nós, aqui nesta Casa, desde a Lei Orgânica, acabamos com as sessões secretas. É verdade que nós aqui não lidamos com problemas de segurança do Estado, é compreensível que determinados aspectos, no trato dessa questão, sejam mantidos sob reserva. Agora, a sociedade brasileira tem que ter mecanismos de conhecimento dessas deliberações e dessas ordenações. Não é possível mais, no ano 2000, na entrada de um novo milênio, que essas coisas continuem sendo tratadas como assunto secreto e que ninguém possa chegar-lhes a pôr as vistas.
Por isso Srs. Vereadores, embora o assunto não seja propriamente de interesse local, é um assunto que interessa a toda a cidadania e é preciso que essas coisas venham à discussão pública para que a sociedade se inteire delas para melhor fazer o seu julgamento. Há todo um processo por trás desse secretismo dos organismos de segurança. Isso põe em risco a vida dos cidadãos, não a vida física, mas toda a atividade do cidadão. Há coisas que não podemos nem imaginar que aconteçam em função desses órgãos de segurança que continuam ativos, por mais que se dissimulem com outras siglas, tentando vender uma imagem de democracia e transparência. Esses serviços continuam sendo executados por altos escalões da República que foram, ao longo do tempo, preparados para essa missão e que continuam exercendo as suas atividades. É lamentável ter que se tratar disso, mas é preciso que a sociedade se dê conta de que isso ainda existe. O Estado Brasileiro, volto a repetir, está permeado de organismos e setores que controlam a vida política do cidadão. O Chefe da Inteligência, o Sr. Ariel Rocha de Cunto foi afastado do cargo porque o órgão foi acusado de espionar políticos, inclusive o próprio filho do Presidente da República. Se essas coisas existem, elas têm que ser transparentes. Se há políticos que merecem a investigação secreta, esse segredo tem que ser revelado: quais são os políticos que estão sendo investigados? Por que o filho do Presidente da República está sendo acompanhado pelos órgãos de segurança? Para mim, órgão de segurança é para a defesa do Estado, mas nós confundimos freqüentemente o Estado com o cidadão, isso não pode continuar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o tema que pretendemos desenvolver, se bem analisado, pode ser pedagógico do ponto de vista da classe política e das campanhas eleitorais.
Todos lembramos do grande slogan que tinha o atual Governador, um verdadeiro marketing que dizia assim: “Olívio é o caminho, e Britto é o pedágio”. Isso marcou profundamente a expectativa dos eleitores, que logo depois escolheram o atual Governador. Com o que se viu, e o que se vê, nós poderíamos dizer: Britto era o pedágio na ida, Olívio é o pedágio na ida e na volta, Ver. João Dib. E em pouco tempo!
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é bom que essas coisas sirvam de lição, de educação política, de pedagogia, para que se passe a avaliar o comportamento do homem público perante a opinião pública, perante o eleitor.
Quanto à questão do Magistério, já foi dada uma resposta. A opinião pública apropriou-se. O que se dizia com relação ao Magistério era que o governo não dava aumento de 197% por falta de vontade política. Esse discurso se remetia ferozmente aos governadores anteriores. O que é que aconteceu? Está aí para conhecimento de todos! O que estranhamos – e eu chamei a atenção em diversas oportunidades – é a mansidão das lideranças do CPERS. È a única diferença! Então, inventou-se a vontade política! Agora, vem a questão dos pedágios. Trinta e três por cento é o reajuste dos pedágios! Isso é a filosofia do bode, Ver. Guilherme Barbosa: tira o bode daqui e bota o bode ali. É velho como andar a pé, Ver. Guilherme Barbosa, essa mecânica utilizada por muitas e muitas administrações. “Olha, eles queriam quarenta e tantos. Damos 33%.” Isso é velho, é batido, ninguém mais se ilude.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ganharam a eleição dizendo que iam “acabar com o pedágio”. Ganharam a eleição dizendo que iriam “dar 197% para o Magistério” e por aí se foi. Está aqui o pedágio.
“Olívio é o caminho e o Britto é o pedágio.” Olívio é o caminho de ida e de volta.
Então é mais do que 33%, porque aqueles que optavam por vir pelo pedágio poderiam ir na ida ir pela RS ou pegar a Free Way, ir pela BR 101. Agora, não. Não tem mais. Está colocada toda a verdade.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Elói Guimarães, vindo do Dr. Olívio, nada me surpreende. Em 1991, aqui no Município, o Dr. Olívio retroagiu uma Lei - V. Ex.ª é jurista - e tirou de dentro do bolso do servidor municipal o dinheiro que ele tinha conquistado. Isso representou 30% de perda no poder aquisitivo do servidor público municipal.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Infelizmente, gostaria de dar e travar um debate com o Ver. Guilherme Barbosa, futuro Secretário de Obras do Município, mas tenho que encerrar.
Mas esta é a verdade: o Britto era o pedágio de ida, e o Olívio é o pedágio da ida e da volta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
3ª SESSÃO
PROC. 3160/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/00, que altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.604, de 19 de setembro de 2000. (reserva biológica do Lami)
PROC. 3161/00 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 044/00, que declara de utilidade pública a Central de
Orientação e Encaminhamento - CENOE.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta o Projeto do Executivo que amplia a reserva biológica do Lami.
Trata-se de um bom Projeto. Um Projeto do Executivo que, mediante dação em pagamento, incorpora 102 ha àquela área importante de Porto Alegre, pois é uma área de biodiversidade, com riquezas ecológicas imensas. O Lami é uma reserva, por isso, se aprovado o Projeto, serão estabelecidos parâmetros de preservação de toda aquela riqueza ecológica.
Então, é um Projeto que merece a nossa aprovação, merece os nossos cumprimentos, porque, efetivamente, busca preservar de forma objetiva, concreta, sem rodeios, o interesse maior da Cidade na própria defesa da vida, porque, quando se preserva a ecologia, quando se preservam os seus espaços, enfim, suas riquezas, sejam elas do ponto de vista da natureza das águas, do ponto de vista dos vegetais, da fauna e da flora, está-se defendendo a vida e preservando a qualidade de vida.
É um Projeto que o Executivo manda à Casa através de uma negociação. Havia uma ação judicial e, através de uma das dações em pagamento com outros prédios, o Município faz a transação, o que é altamente positivo para a Cidade e para o futuro dos seus habitantes.
Todos conhecemos o Lami, bem como a sua importância ambiental e ecológica. Aquele local é um grande pulmão, diríamos assim, guardadas as proporções, é a nossa Amazônia, onde temos água, as lagoas, o Guaíba e, avançando um pouco, a Lagoa dos Patos, o Riacho Manecão, Ver. Cláudio Sebenelo. Tem uma série de espaços importantes de vegetação, de restingas, uma biodiversidade muito grande, uma fauna significativa.
Então, é um Projeto excelente que temos que aprovar imediatamente, porque representa uma incorporação ao patrimônio da Cidade, dos seus habitantes, importante para o desenvolvimento da própria vida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente.
Queremos registrar, com muito carinho, o aniversário do Ver. Luiz Braz.
Ver. Luiz Braz, que Deus lhe conceda muitos e muitos anos felizes junto aos seus amigos. Receba uma lembrança do Presidente da Casa Ver. João Motta, como ato de reconhecimento a V. Ex.ª Que Deus lhe ilumine. Saúde.
O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, nosso abraço e a nossa saudação ao Ver. Luiz Braz pelo seu aniversário. Apesar das nossas divergências políticas e ideológicas, a nossa relação de amizade é boa.
Gostaria de registrar, Ver. Paulo Brum, que, no final do ano, aumenta, de forma significativa, o número de projetos a serem votados na Ordem do Dia, e que os projetos de Pauta vão diminuindo. Isso é sinal de que se encerra a nossa Legislatura, e que nós estamos encaminhando para votar os últimos projetos importantes, essenciais para a Cidade. A Pauta, que encerraria a discussão de novas iniciativas, certamente voltará a ficar repleta de idéias a partir do início da nova Legislatura.
Na Sessão passada, alguns Vereadores, como o Ver. Pedro Américo Leal, já se referiram ao Projeto do Executivo, mas nós temos de demarcar, cada vez mais, esse Projeto que trata da reserva biológica do Lami. Todo o debate que fizemos nesta Câmara Municipal tratando do Plano Diretor Urbanístico e Ambiental da Cidade de Porto Alegre levou em conta algo muito claro para a nossa Cidade, que é a necessidade de nós, cada vez mais, pensarmos no futuro, cuidando do equilíbrio entre a sua ocupação e a preservação do seu meio ambiente.
Nós temos a reserva biológica do Lami, a Reserva Ambiental do Morro Santana, as ilhas do Guaíba, o Morro do Osso, enfim, vários sítios ambientais, que devem ser estudados e cuidados. Nós, representantes da população e cidadãos desta Cidade, devemos ter atenção em preservar, em concluir leis como esta, que preserva, que garante a existência da reserva, mas também é importante que se promova, na sociedade, o debate para chamar a atenção sobre a importância da preservação do meio ambiente. Este assunto está na Pauta, e nós devemos destacá-lo a todo momento aqui na Câmara.
Eu também gostaria de trazer um tema para debate hoje, tema de que o Ver. Elói Guimarães, em parte, tratou de destacar, que é o debate ideológico que acontece nas casas legislativas e nas relações de poder. Quando discutimos ou votamos um projeto nesta Casa ou na Assembléia Legislativa, nós vivemos a disputa de projetos ideológicos na sociedade; a eleição de 1998 foi uma disputa de projeto ideológico, e a eleição de 2000 também o foi. Os resultados dessas eleições mostram que a população está optando por um modelo que nega o projeto que não a consulta, que não faz com que o cidadão seja o agente da construção do seu futuro. Cada vez mais o cidadão gaúcho, o cidadão de Porto Alegre, e no futuro, o cidadão deste País, estará optando pela disputa de um projeto em que ele está incluído. Isso é algo que o Ver. Pedro Américo Leal traz muitas vezes à tribuna, quando discute a questão da soberania nacional e o projeto que está entregando o nosso País e abrindo mão da nossa soberania. Isso tudo está em debate; esse é o grande debate colocado em nossos parlamentos.
Quando falamos que o povo fez a opção por um caminho, quando elegeu Olívio Dutra, quando elegeu Tarso Genro, o povo está escolhendo o caminho que o auto-inclui como agente ativo da possibilidade de mudança, e não o caminho que descarta a participação do povo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Partido dos Trabalhadores foi flagrado no aumento de impostos, na cobrança de pedágios, na falta de aumento dos professores, na colocação da Brigada Militar na FEBEM. Todas aquelas coisas que já debatemos tanto aqui ficam absolutamente flagradas, porque o discurso é um, a realidade outra e cada vez mais cresce a credibilidade do Partido dos Trabalhadores. Esse fenômeno está perfeitamente explicado, porque dentro desse processo de mistificação há a descoberta da roda, chama-se participação, democracia direta. Mas, dizia Alain Touraine, muito cuidado com essa democracia direta, porque ela foi objeto inclusive de manipulação pelas ditaduras de Franco, de Salazar, de Hailé Selassié, de Getúlio Vargas, de tantas outras. Era banido o processo legislativo, a representatividade, em detrimento de um diálogo direto entre ditador e população. Pois esses agentes do populismo demagógico é que agora pedem, através de um Projeto que merece todos os elogios, sob o ponto de vista da sua iniciativa e do seu mérito, porque a Lei não define como reserva biológica, a não ser que parta de 100 ha, então, eles passam a incorporar na reserva do Lami.
Se a Ver.ª Helena Bonumá vai fazer algum protesto sobre o que eu falei, agora, e estou falando exatamente dentro da Pauta, gostaria que a Vereadora reclamasse do Ver. Renato Guimarães que veio para cá falar sobre política e não respeitou a Pauta. O que eu queria dizer é que essa mesma mistificação eleitoreira, é uma forma vulgar de fazer política, que é mentir.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Sebenelo, é bom lembrar que a reserva biológica do Lami, agora ampliada pelo Executivo Municipal e que quer fazer uma alteração nas matrículas de imóveis que ele permutou, é obra do Prefeito Telmo Thompson Flores.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Exatamente, e que o PT faz todo um discurso contra a discriminação e discrimina, faz todo um discurso a favor da ecologia e polui. E ali muito próximo da reserva do Lami, onde escolheram, lamentavelmente, por um erro administrativo, ecológico, por terem rasgado a lei, fizeram um aterro que o Ver. Pedro Américo Leal já visitou várias vezes, constatando que lá realmente existe um processo de contaminação visível. Despolui-se o Guaíba por um lado e, por outro, polui-se através do Arroio Manecão, como estamos denunciando há tanto tempo. Quando se diz "faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço". Ele era o caminho, agora é o pedágio. Despolui de um lado e polui de outro Essa imagem ambígua, equivocada, mostra que através de um processo extremamente dúbio, com uma mensagem dupla, confusa, dizendo que despoluem, que querem uma reserva biológica no Lami, mas, ao mesmo tempo, constróem lá uma das mais fétidas latrinas da história.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ex.mo Vereador, a voz de V. Ex.ª ficará aqui neste Plenário em protesto contra essa reserva biológica ultrajada. V. Ex.ª vai ir com saudades nossa e com a nossa profunda inconformidade por o povo não o ter reeleito, mas são coisas da política. Mas sua voz ficará, eternamente, clamando por essa reserva, pode ter certeza disso.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Agradecemos, profundamente, a sua manifestação. Mas as vozes passam, mas o eco fica e um dia essa perenidade, daquilo que a população toda reclama do Lami, um dia veremos com extrema clareza que basta mentir para ter credibilidade. É só dizer, repetir, repetir e repetir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Requerimento): Sr. Presidente, faço este Requerimento para zelar pelo bom aspecto desta Casa. Peço que V. Ex.ª observe que no Plenário só podem sentar Vereadores, ex-Vereadores ou Deputados. É um princípio do Plenário, e penso que isso não está escrito. Estão bagunçando o Plenário, porque, às vezes, estão sentando pessoas em plena Sessão, as quais não são Vereadores, nunca foram e não são parlamentares. Peço a V. Ex.ª que observe isso, e temos também que zelar pela tribuna. Este é o nosso palco, no bom sentido. Se não zelarmos por isso, quem vai zelar?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Perfeito, Vereador. Acatamos o Requerimento de V. Ex.ª, e pedimos que os responsáveis pela segurança, por favor, se detenham nessas questões, e que só possam entrar no Plenário os assessores devidamente licenciados.
O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esclareço que há poucos instantes, chamei a tesoureira da Casa para comparecer no gabinete para que fizéssemos alguns esclarecimentos sobre alguns processos que tramitam naquele setor, e ela pediu alguns esclarecimentos, então solicitei a ela que comparecesse aqui no Plenário, porque eu estava inscrito para falar, portanto, não queria me retirar. Então, de fato, foi uma falta. Ocorre que a funcionária da Casa veio aqui para me entregar um documento.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu fico até constrangido, porque tive agora esses arroubos, mas é comum assistirmos aqui no Plenário pessoas estranhas. Isso tem de acabar. Não pode ser assim. Na Assembléia Legislativa, se observava isso rigorosamente. Foi Deputado; foi Vereador; é Vereador: ocupa o Plenário, por questão de votação e de expressão. V. Ex.ª foi atingido, porque foi a gota d’água.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Muito obrigado, Vereador. Eu apenas fiz um esclarecimento dizendo que foi uma prestação de serviço dessa funcionária que não me localizou no gabinete, e havia urgência da minha assinatura na documentação que tramita naquela área.
A Pauta está escassa; há apenas três Projetos. Realmente, está havendo muito desvirtuamento do debate sobre a Pauta. Eu teria vários temas para abordar, inclusive a luta pelo salário mínimo, o combate à corrupção neste País, outros tantos temas, a conquista do nosso Projeto Código de Barras, que, felizmente, essas grandes redes de supermercados resolveram acatar a deliberação da Justiça e do Legislativo, promovendo a etiquetagem nos preços das mercadorias que estão colocadas nas gôndolas e prateleiras. Entretanto, eu quero respeitar a Pauta. Quero falar sobre o Projeto de Lei do Executivo, de ampliação da reserva biológica do Lami. Eu quero fazer um comentário sobre o grande investimento que a Prefeitura vem fazendo naquela região, através de todas as suas Secretarias. A Zona Sul de Porto Alegre é de uma beleza invejável, e é, sem dúvida, um cenário, uma fotografia que expressa a beleza da nossa Capital, comparável com muitas capitais brasileiras. A nossa Prefeitura vem, através das Secretarias, da SMAM e da SMIC, regularizando o comércio na praia do Lami, com o DMLU colocando banheiros públicos na praia, promovendo a higiene, colocando cestos para a coleta de lixo, transformando aquela praia em uma praia limpa e agradável. O DMAE, que construiu uma estação de tratamento de esgoto, por gravitação, naquela área, por decantação, portanto, obras importantes. Uma estação, também, de tratamento de água, retirando os esgotos que eram jogados no Guaíba, levando para dentro do continente e promovendo a sua transformação em esgoto cloacal e devolvendo a água para o Guaíba muito mais limpa do que aquela que está no próprio leito desta bacia ou desse Rio. A SMOV construiu um passeio na Praia do Lami, possibilitando o conforto de todos aqueles banhista que não têm condições, como muitos de nós, de irmos para Santa Catarina ou para a praia do mar. A Grande Restinga se desloca, em todos os fins-de-semana, para o lazer, naquela área. Então, o que a nossa Prefeitura fez? Foi possibilitar mais conforto, recuperando também a balneabilidade da praia e possibilitando que esta grande região do Lami, incluindo Restinga, Lomba do Pinheiro, se aproveitasse do lazer aos fins-de-semana.
Além da participação dessas Secretarias, a construção de um camping público, o afastamento daquelas barracas tradicionais na área dos banhistas, coisa com que se conviveu durante muitos anos, impossibilitando que a praia se transformasse, realmente, numa praia pública, tirando as barracas que, ali, eram colocadas.
Queria, também, destacar o trabalho de mais uma Secretaria, o trabalho da Secretaria de Saúde, colocando um posto de saúde à disposição dos banhistas e de todos os moradores da região. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos que enaltecer o trabalho da nossa Prefeitura Municipal, o mandato da Administração Popular, dirigida pelo Partido dos Trabalhadores, naquela região. Aí se justificam as vitórias consecutivas que o PT vem tendo nesta Capital. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que será consenso nesta Casa o Projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, até porque a ampliação da reserva do Lami já foi aprovada pela Câmara; a Reserva tinha 77 ha, agregou já mais 100 ha, portanto, mais que dobrou o seu tamanho, que é especial. Nós temos lá algumas espécies animais ameaçadas de extinção, e lá têm proteção e podem se multiplicar; é um espaço que aves migratórias utilizam no seu permanente movimento ao longo das estações do ano. Portanto, tem um simbolismo muito grande, inclusive dá de fato uma concretude a um trabalho de alta qualidade que as nossas administrações têm feito na região do Lami.
Já foi dito pelo Ver. Antônio Losada, eu quero reforçar, que toda uma construção de um sistema completo de saneamento deu, de novo, balneabilidade à praia do Lami, em que desde o final de 1992 a população de Porto Alegre pode-se banhar naquele rio, ou no nosso lago, na praia do nosso lago. Todo esse trabalho de urbanização citado pelo Ver. Antônio Losada, a construção, com um Projeto técnico aprovado pela FEPAM no Governo Antônio Britto, todo o processo acompanhando o Projeto e depois a sua construção, agora, a operação do aterro sanitário do Lami.
Por isso, terminamos concluindo por que a população de Porto Alegre repete o voto na nossas administrações. Ver. Cláudio Sebenelo, não há nenhum dado técnico - e ficou comprovado na Comissão pedida pelo próprio Vereador - que demonstre que o aterro sanitário do Lami polui o solo ou polui a água. Nenhum dado técnico. É acompanhado permanentemente pela FEPAM, inclusive no Governo Britto; é acompanhado pelo Ministério Público; pelo Banco Interamericano, que foi o órgão que financiou aquela obra. A população de Porto Alegre, e nem a população do Rio Grande do Sul, acredita neste tipo de coisa. É por isso que a cada eleição, o nosso Partido, a nossa Frente, crescem.
O Ver. Elói Guimarães disse que, durante a campanha, o candidato Olívio Dutra teria falado que não haveria mais pedágio. O que nós dissemos é que nós íamos questionar os existentes e que nós não íamos construir mais nenhum. Estava previsto, se Antônio Britto fosse reeleito, construir mais pedágios. E qual foi o pedágio novo que nós construímos? Nenhum. Este contrato, ou este acordo que foi feito agora diminuiu bastante o percentual de reajuste que seria feito se mantido o contrato original do Governo Britto, que o seu Partido apóia e apoiou, Ver. Elói Guimarães. Esta é a verdade, os reajustes são menores, os investimentos que as empresas iam fazer não existiam no contrato, e nós modificamos o contrato em favor da população. Esta é a verdade.
Com relação aos salários dos funcionários, eu desafio a trazerem alguma peça que seja escrita ou falada dizendo que íamos reajustar em 196% os salários dos professores. O que o candidato Olívio Dutra dizia - e isso eu aceito que nós não conseguimos ainda cumprir - era que nós íamos dar um salário digno para os funcionários. É esta a afirmação que nós devemos assumir, que ainda não conseguimos cumprir: que íamos dar um salário digno, mas nunca falou-se em 196% de reajuste para os professores, até porque se sabe que isso é impossível. Então vamos estabelecer um processo de falar a verdade. É por isso que essa população que acompanha as questões termina a cada eleição votando mais na Frente Popular, assim como a questão do Lami e essa reserva, que foi mais do que duplicada, é uma localidade que tem um cuidado extremo da Administração Popular. É uma reserva que qualifica o Lami como um todo, qualifica a Cidade, portanto, eu acho que os Vereadores votarão por unanimidade neste Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Guilherme Barbosa que esteve aqui dizendo que os Vereadores que o antecederam na tribuna mentiram. Eu acho que, em primeiro lugar, ele usou de uma deselegância que não é natural num Plenário como este. Em segundo lugar, o Ver. Guilherme Barbosa deveria lembrar-se que o atual Governador, Sr. Olívio Dutra, que já foi Prefeito desta Cidade, afirmou, e isso está em jornais, está nos programas do PT, que não elevaria impostos. Acredito que as Bancadas de oposição, lá na Assembléia Legislativa, acabaram de rejeitar, Ver. Guilherme, um Projeto do Governador Olívio Dutra que pretendia elevar os impostos. Penso que quando começamos a querer defender o candidato Olívio Dutra dizendo que ele não prometeu nada disso - eu ouvi o senhor Olívio Dutra dizer durante a sua campanha que, se fosse eleito, no outro dia as pensionistas começariam a receber 100% e todos sabemos o que aconteceu com as pensionistas - é um terreno muito perigoso esse de tentar defender um Governador que, realmente, chegou ao Poder, chegou ao Governo do Estado fazendo uma série de promessas, que sabíamos serem incumpríveis, que não poderiam ser cumpridas.
Quero
dizer o seguinte: quando o DMAE diz, e o Ver. Guilherme Barbosa já foi Diretor
do DMAE, que atende 99% da população com água, ele deve levar em consideração
aquelas populações que atende muito mal e que deveria fazer um esforço para
tentar atender melhor essas populações. Recebi um telefonema do Sr. Geferson
Tiska, que mora na Rua da Graça, nº 530, na Vila Floresta. Acontece que,
freqüentemente, a população da Vila Floresta ou dessa parte onde mora o Sr.
Geferson Tiska - gosto de trazer os nomes para não me chamarem de mentiroso,
porque estou trazendo um denúncia feita por alguém da população e estou dando o
endereço da pessoa – eles ficam sem água. Todos os anos aprovamos um orçamento
vultoso para o DMAE, uma fortuna que damos para o DMAE e, de repente, as
pessoas, os moradores da Vila Floresta estão sem água. Ontem eles reclamaram
para o DMAE e sabem qual foi a resposta que o DMAE deu para os pessoas que
telefonaram para lá? “Amanhã, à tarde, nós vamos atender à ocorrência.” Ora,
quem está sem água hoje, quer ver o seu problema solucionado hoje. Não, o DMAE
só vai atender à ocorrência hoje à tarde lá na Vila Floresta. Eu estou dando o
endereço, gente. Será que é por isso que essa Administração está sendo
reeleita? É por não atender os eleitores? Ou está sendo reeleita, porque tem
excesso de propaganda? Aí, sim. Aí começamos a discutir pelo terreno normal. Acredito
que exista muita propaganda.
Eu quero cumprimentar o Presidente desta Casa, o Ver. João Motta, que, ontem, juntamente com a Ver.ª Helena Bonumá, lideraram uma possibilidade de uma negociação para que verbas de publicidade pudessem ser diminuídas, com certeza não tanto quanto nós queríamos que fosse, mas eles já concordaram com que verbas de publicidade pudessem ser diminuídas para que necessidades da comunidade pudessem ser atendidas. E conseguimos aprovar a Emenda nº 13, de nossa autoria, que manda recursos para a saúde básica; a Emenda nº 14, que conseguimos negociar, faz com que haja mais uma ambulância para o SAMU e que haja, também, mais 60 mil reais para o pronto-atendimento da Bom Jesus - tudo tirado da verba de propaganda, e que foi negociado pelo Presidente desta Casa e que vai ser Secretário do Planejamento no ano que vem. E aprovamos a Emenda nº 15, que retira 400 mil reais da publicidade e manda para a saúde básica especializada, vigilância e saúde.
Quero também cumprimentar o Ver. João Carlos Nedel, que conseguiu fazer com que a Bancada petista pudesse se conscientizar de que se gasta muito em propaganda, que tem de gastar um pouco menos e mandar para as áreas que realmente precisam. O Ver. João Carlos Nedel também aprovou Emenda aqui dando recursos para a área de esgoto, no DEP, e também para a construção de uma ponte sobre o Arroio do Salso, lá na Restinga.
É isso que tem de ser feito neste Parlamento, os Vereadores existem para discutir os problemas da Cidade, para tentar resolver os problemas da Cidade e não para que verbas imensas de propaganda estejam colocando na cabeça das pessoas idéias que não são realmente as corretas com relação àquilo que acontece em nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há poucos dias eu assisti o filme Os sete minutos e esse filme me levou de volta a minha infância, no ginásio Nossa Senhora do Carmo, nas minhas lições de catecismo. No filme se fazia um julgamento de um livro e a última testemunha chegou e contrariou todos os depoimentos feitos pelas testemunhas anteriores. O promotor perguntou se então, todos os depoimentos foram mentirosos? Ela respondeu com tranqüilidade que não, eles apenas não conheciam a verdade. Nas minhas aulas de catecismo, eu aprendi que mentir é falar contra o que se pensa para enganar. Eu nunca digo que alguém é mentiroso, porque acho uma agressão violenta chamar alguém de mentiroso, mas coloco sempre as minhas dúvidas aqui nesta tribuna e faço uma exceção: vou falar da Assembléia Legislativa. Eu nunca falo na Assembléia legislativa. Nunca falo do Estado, da União, porque sou Vereador de Porto Alegre e os meus limites geográficos estão determinados. Mas, de repente é preciso fazer uma comparação.
O Governador do Estado queria aumentar a matriz tributária, ou seja, aumentar a alíquota para o telefone, para gasolina e para uma série de insumos que todos os gaúchos usam. O telefone que tinha quinhentas mil pessoas, talvez, usando no Rio Grande do Sul, há três ou quatro anos, hoje têm mais de dois milhões e todos pagam 25% - numa conta de telefone, hoje, 25% do que estou pagando é para o Governo do Estado. Mas o que me faz pensar é o Orçamento da Prefeitura de Porto Alegre. Eu já fui Prefeito, já fiz orçamento da Prefeitura, e para que nós fizéssemos a peça orçamentária, havia necessidade de consultar o Governo do Estado sobre a previsão de arrecadação de ICMS. Não sei se agora se desentendem os dois Governos, o da Prefeitura e do Estado, pode ser até que se odeiem, não sei. Mas aqui, o ICMS previsto para este ano era de 109 milhões de reais, mais o FUNDEF, correspondente ao ICMS, que seria de 19 milhões, 230 reais, totalizando 128 milhões, 230 mil reais. Essa é uma informação, por certo, do Governo do Estado, que diz que a arrecadação do ICMS está colocando a perigo o Governo do Estado.
A Prefeitura vai arrecadar mais de 60% do que fez como previsão orçamentária. Já havia arrecadado, em outubro, 160 milhões de reais, ao invés de 128 milhões de reais, e ainda têm mais dois meses. Ora, se a Prefeitura vai arrecadar 60% mais do que havia previsto, é porque o Estado, que distribui o ICMS - 25% do bolo do ICMS é distribuído para os Municípios - deve ter aumentado 60%, ou alguém está querendo fazer contas estranhas.
Eu também nunca disse que o Secretário da Fazenda mentiu ou que o Prefeito, que viaja tanto, mentiu em relação ao IPTU. Agora, o que eu afirmo, confirmo e reafirmo, é que ambos assinaram que, em janeiro deste ano, 132 milhões de reais foram lançados de IPTU. E o Orçamento previa apenas 72 milhões de reais. Faltam 60 milhões de reais. E outros lançamentos foram feitos ao longo do ano.
Eu preciso agradecer ao Presidente João Motta, que, atendendo requerimento deste Vereador, também com assinaturas de Vereadores do PT, pediu uma inspeção do Tribunal de Contas do Estado para saber onde está o dinheiro do IPTU. Portanto, o Orçamento que aprovamos ontem, é menor do que o que nós vamos arrecadar neste ano. Mentir é falar contra o que se pensa para enganar. Acredito que não houve mentira; acredito que eles estão enganados, isso sim. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Os funcionários da Câmara, através da GECAPA, ABECAPA, ASCAM, ABRASCAM, SINDICÂMARA, CTG da Câmara e das Diretorias convidam as Sr.ªs e os Srs. Vereadores para a festa de fim de ano dos funcionários e familiares da Câmara Municipal de Porto Alegre. Essa festa de confraternização vai ser realizada no dia 08 de dezembro, na próxima sexta-feira, no horário das 13h às 18h, uma tarde inteira de confraternização.
Os convites estão à disposição no Setor de Relações Públicas e custam 5 reais. Informamos que, para aqueles que necessitarem de transporte, sairá uma condução gratuita da Câmara, na sexta-feira, às 13h e retornará às 18h. O local da confraternização é no Sítio do Gargamel, na Zona Sul, Rua João Salomoni, 153, no Bairro Cavalhada. Nós estamos, em nome dos funcionários, convidando as Sr.ªs e os Srs. Vereadores para essa confraternização de encerramento das atividades deste ano.
A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aproveito esta Comunicação de Líder para relembrar, nesta tribuna, o significado da luta mundial dos governos, das entidades e das pessoas contra a maior epidemia deste século, que é a AIDS. Os dados dos organismos internacionais divulgados hoje, Dia Mundial de Luta contra a AIDS, nos mostram que vinte e um milhões e oitocentas mil pessoas foram vitimizadas pela epidemia nos últimos anos.
Os setores de saúde enfrentaram, no início dos tratamentos, o desconhecimento da doença, o preconceito e a discriminação. E nós sabemos que o enfrentamento da AIDS não poderá acontecer de forma vitoriosa se, além do tratamento médico específico, não forem enfrentadas também as questões do preconceito, da miséria, da discriminação e da omissão da sociedade perante uma epidemia que cresce.
Preliminarmente considerada uma doença de um grupo de risco - os homossexuais -, a epidemia da AIDS se espalhou por todas as classes sociais e todos os segmentos. Os últimos dados demonstram o crescimento da epidemia fundamentalmente entre as mulheres, se estendendo para as populações mais pobres.
A definição de políticas públicas de investimentos no setor de saúde, especificamente na luta contra a AIDS, tem de se estender para a sociedade de uma forma que o conjunto da população possa usufruir das informações para sua proteção. Para isso, é preciso que todas as instâncias, que todas as instituições, que os parlamentos coloquem esse tema também entre as suas questões de debate, entre as suas questões políticas.
Acredito que neste Dia Mundial de Luta contra a AIDS nós, que somos formadores de opinião, que temos entre nossas atribuições uma atuação para a sociedade, temos também a obrigação de nos somarmos a uma série de iniciativas que são construídas pelas entidades não-governamentais, que colocam, entre suas bandeiras de reivindicação uma definição mais clara de uma política pública em relação à AIDS. Hoje, inclusive, entre a série de atividades que são feitas pelas entidades, há, também, ao final do dia, às 18h, uma caminhada no Centro da Cidade para que as pessoas possam mostrar à sociedade a gravidade dessa doença, a necessidade da luta contra o preconceito às pessoas que são portadoras do HIV, inclusive os trabalhadores, que muitas vezes são demitidos pelo fato de ser detectado, nos seus exames médicos, a presença do HIV.
Quando se avizinha um novo século, não é possível mais nos calarmos diante de um tipo de comportamento que se assemelha ao comportamento preconceituoso das épocas das epidemias do cólera.
Hoje, a possibilidade do acesso à informação nos permite a discussão desse tema de uma forma clara, definindo um conjunto de atitudes, de ações que permitam à população a informação e a exigência ao Poder Público, para que medidas em relação à AIDS, na área da prevenção, na área da informação, na área da educação para a saúde, sejam tomadas com a urgência e com a intensidade capaz de reverter este processo de crescimento da AIDS no mundo. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aproveito esse minuto inicial para responder ao Ver. Guilherme Barbosa e dizer a ele que eu jamais dirigi qualquer coisa de caráter pessoal contra qualquer pessoa do Partido dos Trabalhadores. Aqui, o debate é das idéias, da ideologia, e não pessoal. Chamar o Cláudio Sebenelo de mentiroso é diferente de dizer que uma política e um discurso eleitoreiro e mentiroso, que, depois, com o tempo, é contradito pela realidade, é totalmente diferente de uma aleivosia pessoal. Eu penso que esse nível pessoal não interessa à população, mas, sim, a busca da verdade na coisa pública, no serviço público, num interesse comum.
Hoje, eu gostaria de falar sobre o problema da AIDS no Brasil, desgraçadamente com tão pouco tempo para falar sobre um assunto tão importante. Hoje é o Dia da Luta Mundial contra a AIDS. Essa verdadeira praga, essa peste que se alastra pelo mundo tem tido uma atitude vigilante, e até em certos aspectos competente, dos diversos estamentos burocráticos dos Estados. Tanto a União, como o Estado e como o Município têm-se debruçado sobre o problema da AIDS, têm-se preocupado em estudar, em pesquisar e em investir, e os investimentos são pesados. O que há, é um profundo descontrole no mundo inteiro em relação à AIDS, que se dá pelas características de uma doença que é recente ainda no mundo, cujos medicamentos existentes permitem que haja uma diminuição da mortalidade e da morbidade, muito embora não sejam capazes ainda de controlar um tipo de infecção, que, sob muitos aspectos científicos, ainda não foi esclarecida. Muitas pessoas que são portadoras do vírus da AIDS, mas não têm a manifestação exterior da doença, passam muito tempo e muitas vezes a vida inteira sem nenhuma manifestação doentia. Por exemplo, no Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, temos uma incidência de 15%, que é altíssima, dessas pessoas que possuem o vírus, mas que não possuem ainda a sua manifestação, passam a ter não só a doença, como a grande necessidade de uma assistência permanente por parte de todas as instâncias governamentais. Vemos, aí, que há uma diminuição nos gastos com a AIDS, porque diminuiu a necessidade de internações, e, diminuindo a necessidade de internações, passamos a tratar os pacientes aidéticos em leitos-dia e nas chamadas casas de passagem.
Hoje temos também a ação de medicamentos mais potentes, e aqueles pacientes que estavam fadados, com muita brevidade, à morte, hoje são salvos por esse medicamento que tem que ser tomado em caráter permanente. Mesmo assim, nós ainda temos a lamentar o número de óbitos muito grande, o número de infectados muito grande e a proporção, no Brasil, é de quase 50% entre aqueles que são infectados e aqueles que comunicam à saúde pública que estão infectados. Esse é um dado importante a ser buscado pela saúde pública brasileira. A delicadeza do problema é de tal ordem que nós precisamos manter um permanente estoque de medicamentos, uma permanente assistência, mesmo ao aidético que, momentaneamente, não tem sintomas, e, quando houver o sintoma e a doença, nós temos que ter uma ação vigilante do médico, o processo farmacêutico também é importantíssimo, e, principalmente, deve haver a fiscalização sobre a medicação, que é importada e que, muitas vezes, não sendo inócuo o seu efeito por qualquer processo de falsificação, ocasiona também aos aidéticos uma grande frustração em relação ao tratamento.
Esses são problemas a serem enfrentados por toda a sociedade, por todas as instâncias governamentais, não tem faltado verba – as eventuais faltas são supridas por processos suplementares -, e temos, hoje - talvez nos últimos dez anos -, a registrar um progresso tecnológico e de resultados terapêuticos, mas esse ainda é um problema muito sério, grave e importante para o mundo inteiro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, por duas ocasiões fui citado na tribuna com relação a palavras duras que usei, na minha intervenção, e quero dizer que as usei numa situação de defesa, porque a Liderança do meu Partido tem sido atacada no mesmo nível. Então, se as pessoas que usaram esta mesma palavra “mentira”, “mentiroso”, retirarem dos nossos Anais, estou disposto também a retirá-las, porque não costumo usar termos assim. Em oito anos nesta Casa, não sei se encheriam uma mão as vezes em que eu fiz uma intervenção dura, pessoal. Mas, se os outros colegas assim o fizerem, eu também os retiro da minha intervenção.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, gostaria de registrar a grandeza da atitude do Ver. Guilherme Barbosa que dá um exemplo para toda a Casa.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, não vejo palavras duras na intervenção do Ver. Guilherme Barbosa. Quanto a mim, eu estou tranqüilo; as referências que fiz na tribuna, eu as mantenho. Mas, o fato de eu ter dito que o PT mentiu para se eleger, se isso é relevante, sob o ponto de vista do Ver. Guilherme Barbosa, eu o retiro.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Para o bom relacionamento dos Srs. Vereadores, serão retiradas dos Anais essas palavras que, porventura, tenham atingido os Partidos.
A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, dizer que, hoje, dia 1º de dezembro, é o “Dia Internacional de Combate à AIDS”, e a nossa Bancada, o nosso Partido e o nosso Governo estão-se somando não só às manifestações que a sociedade civil organizada faz hoje, mas também ao esforço, que deve ser coletivo, comunitário e inter-institucional, de avançarmos no combate dessa epidemia que ganha novos contornos, se feminilizando, fazendo com que as mulheres sejam, hoje em dia, um dos principais grupos de risco nessa epidemia e se interiorizando - como diz o Ver. Cláudio Sebenelo.
Mas, quero entrar mesmo é no debate da questão da votação dos Orçamentos, tanto aqui nesta Casa como da Assembléia Legislativa. Em primeiro lugar, um recado ao nosso querido Ver. João Dib: já colocamos com antecedência, na discussão, Ver. João Dib, os recursos do IPTU. V. Ex.ª sabe que os 135 milhões lançados incorporam nessa conta a dívida ativa; não são os recursos reais arrecadados pelo Município. E nós não podemos fazer um orçamento real, que prevê despesas concretas reais, que gerem expectativas na população, em cima de causas que dependem, inclusive, de processos judiciais que, muitas vezes, levam anos e anos para se resolverem.
Portanto, 72 milhões ou 73 milhões e pouco é a cifra do real arrecadado, Vereador. E isso, é claro, o Tribunal de Contas vai responder com muita tranqüilidade a V. Ex.ª, a sua consulta feita.
Quero registrar que fizemos o esforço de manter a votação do Orçamento dentro dos prazos previstos pela Lei Orgânica, dia 30, e contamos, ontem, com a adesão e o compromisso da maioria das bancadas de oposição deste Plenário no debate e na discussão das emendas e da própria Peça Orçamentária.
Tivemos acompanhando todo esse processo, uma Comissão Representativa do Conselho do Orçamento Participativo, que trouxe, juntamente com o Prefeito, a esta Casa a Peça Orçamentária e acompanhou a discussão feita aqui na Câmara dos Vereadores.
Quero registrar que lamentamos o fato de que, com exceção do Ver. Paulo Brum, a Bancada do PTB não participou desse processo, apesar de ter uma das suas emendas aprovada por este Plenário.
Então, eu questiono aqui o compromisso dessa Bancada com o processo que a Cidade discute, do Orçamento Participativo, a Cidade participa das definições e a Bancada do PTB se ausenta do Plenário na hora em que tem de garantir o cumprimento da Lei Orgânica do Município, mantendo o prazo na hora em que tem que votar matéria referente à principal fonte de investimentos na Cidade, que é o Orçamento Participativo. Acho que isso demonstra o compromisso dessa Bancada com as demandas e com as reivindicações do povo de Porto Alegre.
Agora, quanto ao Ver. Elói Guimarães, que veio a esta tribuna para falar em padrão de democracia, hoje eu estava lendo, Vereador, que o seu governo, em Cachoeirinha, não está pagando o salário dos funcionários. Por quê? Porque é um governo, assim como outros governos do PTB, que segue aquele padrão histórico de relação que o Estado tem para com as finanças, que os governantes que dirigem o Estado têm para com as finanças e a comunidade, para com os funcionários. Agora, com esse modelo neoliberal de governo, eles vêm-se readequar para intensificar a velha prática do Estado Brasileiro, aquela prática da privatização dos interesses que são públicos, dos recursos que são públicos e aquela prática da demagogia, do discurso fácil e do descompromisso. Nós assumimos o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, não em cima de promessas, que agora não estamos cumprindo; nós assumimos o Governo do Estado do Rio Grande do Sul em cima de um programa, um programa de governo, um programa que prevê, assim como nós fizemos em Porto Alegre, uma profunda modificação na utilização dos gastos públicos, na gestão da máquina pública, no compromisso com a comunidade, coisa nunca vista na história desta Cidade. Ou não é verdade o que eu estou dizendo? Doze anos de investimentos! O que nos credencia, Ver. Luiz Braz, não é a publicidade! Ou V. Ex.ª não sabe que a população desta Cidade participa e fiscaliza? Ela é uma população cidadã que tem um alto grau de exigência. A publicidade, a propaganda não enganam ninguém, Vereador! Este povo daqui sabe o que quer, participa, fiscaliza, e referenda os Governos da Frente Popular porque, pela primeira vez na história desta Cidade, foi-lhe dada a oportunidade de participação, de elaboração conjunta com o Governo das prioridades e de fiscalização dos investimentos. Esse é um método novo de governar, e é esse método que nós estamos construindo no Governo do Estado e na Assembléia Legislativa. Se o nosso Projeto foi derrotado lá é porque aqueles Deputados que derrotaram o Projeto de tributação estão ali afirmando os compromissos que têm com os grandes empreendimentos, quando aqueles 450 milhões de reais seriam utilizados no aumento do funcionalismo, sim, mas também em saúde, educação, pavimentação e investimentos que o Estado do Rio Grande do Sul precisa fazer, não para benefício do Sr. Governador, mas para benefício da população do Estado. Agora ficou muito claro quais os interesses que os partidos de oposição estão defendendo na Assembléia Legislativa. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Informamos aos Srs. Vereadores que os telefones da Câmara estão em pane. A nossa Diretoria informa que o problema é externo - um temporal atingiu cabos em torno da Câmara -, e que o conserto está sendo providenciado. Aguardamos, para o final da tarde de hoje, que seja restabelecida a nossa comunicação. Repetimos: o problema é externo, não interno.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Dib pede que eu esclareça a Casa acerca dos acontecimentos que geraram a composição, em alto nível, pelo qual se propiciou, no dia de ontem, que se aprovassem quatro emendas que haviam sido propostas ao Orçamento do Município pelos Vereadores Luiz Braz e João Carlos Nedel. De fato, tanto o Ver. João Dib, como o Ver. Luiz Braz e nós tivemos a oportunidade de participar de uma reunião, na tarde de ontem, quando já se desdobrava a Sessão Extraordinária, em que foi discutido qual o encaminhamento que se daria ao restante das emendas que não haviam sido apreciadas na data em que a votação aqui se instalou, em função da decisão política do Partido dos Trabalhadores, e de seus aliados, de se ausentarem do Plenário, a partir do momento em que ficou clara uma nova tendência no Plenário de aprovar as emendas que ainda se encontravam em discussão.
Inicialmente, eu desejo deixar claro que, participando de todos os acontecimentos, presenciei claramente as negociações e em nenhum momento ouvi do Ver. Luiz Braz o compromisso de comparecer à Sessão Extraordinária do dia de ontem, porque nós havíamos chegado à conclusão de que as emendas poderiam ser votadas na Sessão Ordinária de hoje, e que isso não ocasionaria nenhum tipo de transtorno ao Município. De qualquer sorte, eu participei da Sessão Extraordinária de ontem, juntamente com os Vereadores João Dib e João Carlos Nedel; as composições que haviam sido feitas anteriormente foram amplamente cumpridas. Não houve nenhum prejuízo para o Município, e não haveria também se fossem votadas no dia de hoje. Só coloco este fato para informar com correção a Casa e a população da Cidade de Porto Alegre sobre o que aconteceu.
Eu me bati fortemente pelas emendas propostas pelo Ver. João Carlos Nedel, felizmente priorizadas e aprovadas, ambas destinadas à Vila Restinga, numa luta de quatro ou cinco anos, referiam-se a um pontilhão na conclusão da Av. Economista Nilo Wulff com um núcleo habitacional espontâneo, que surgiu do outro lado do arroio do Salso, e esperamos, depois de promessas de todas as áreas, que o pontilhão não ponha em risco todas as famílias que moram naquela região, e não são poucas, Ver. Luiz Braz, e que possam, finalmente, ser atendidas nas suas reclamações, nas suas justas reivindicações.
Quero deixar bem claro que em matéria de Orçamento a Cidade vive, o Estado vive dias especiais. Entendo que até podemos ser criticados pela decisão assumida pela Assembléia Legislativa, há um exemplo oferecido à comunidade do Rio Grande do Sul, e que podemos colhê-lo com a devida humildade. Quando se quer, efetivamente, demonstrar a força do Poder Legislativo, a sua importância, se faz. Acredito que esta Casa deverá, com relação ao próximo ano, ser muito efetiva na sua participação. Temos que mudar o nosso comportamento com relação ao Orçamento. Não pode mais o Orçamento vir aqui para ser votado na undécima hora, com informações muito mitigadas. Ver.ª Helena Bonumá, V. Ex.ª sempre foi tão delicada, e sempre mereceu de mim a cortesia, que só não lhe dou o aparte, porque não posso, mas V. Ex.ª quer me dizer que ele veio no prazo. Eu não estou dizendo que não. V. Ex.ª entenda, ele veio para ser votado, quer dizer, a Casa deu condições para ele ser votado na undécima hora. A Casa preparou, discutiu e, no meu entendimento, não estou dizendo nenhuma novidade, falei isso aqui quando encaminhei a votação, recebemos aqui pareceres muito sucintos da Comissão de Finanças e Orçamento, que não nos davam esse tipo de esclarecimento. De qualquer sorte, diz o Ver. Luiz Braz, teríamos votado em tempo hábil, se não houvesse a sua Bancada se retirado, por razões políticas, estratégicas, que eu respeito, aqui é uma Casa política, qualquer articulação política que se realize tem de ser respeitada como um direito legítimo que as representações políticas têm, ainda que tenhamos o direito de reclamar, eu pessoalmente posso reclamar de V. Ex.ª, porque havia naquele dia tomado o compromisso de não retirar o quórum em nenhuma circunstância, para ser votada a matéria. Infelizmente, as coisas se encaminharam para outro lado e o quórum foi retirado, não por mim, mas pelo Partido da Ver.ª Helena Bonumá, de forma legítima, mas não correta no meu entendimento. Trago esses esclarecimentos, dizendo que o Legislativo precisa mostrar a sua força, a sua posição, porque não podemos ser, apenas, homologadores das propostas do Executivo. Acho que, ainda que minguada, as cinco emendas que o Orçamento contempla e que foram por nós aprovadas, reproduzem, de forma pálida, é verdade, mas já é um bom início de que somos capazes de, em mudando o Orçamento, direcioná-lo para determinadas situações no benefício e no interesse legítimo do atendimento de anseios populares. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Havíamos pedido na última reunião de Lideranças, que as Bancadas fizessem o levantamento dos projetos prioritários. A sugestão desta Presidência é de que na segunda-feira, à tarde, novamente, façamos uma nova reunião para deduzirmos quais serão os projetos priorizados a partir da segunda-feira que vem.
Havendo quórum, entramos na
ORDEM DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a inversão da ordem dos trabalhos, conforme o acordado com algumas Lideranças, solicitando que iniciemos pela apreciação do PLL nº 059/97 com Veto Total, posteriormente o PLE nº 029/00, os Requerimentos, com exceção do de nº 187, e, posteriormente o PLL nº 010/00, o PLL n° 115/00, o PLL nº 122/00, o PLL nº 169/00, o PLL nº 170/00, o PLL nº 189/00, o PR nº 050/00 e o PLL nº 147/00, depois seguindo a ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1224/97 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 059/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre a obrigatoriedade de curso superior de Educação Física para os responsáveis pelas academias de Artes Marciais.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela manutenção do Veto Total.
Observações:
- para aprovação,
maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da
LOM;
- votação nominal nos
termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto,
vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 29.11
– Quarta-feira
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 059/97. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Por ocasião da discussão e depois da aprovação deste Projeto, nós havíamos levantado que aqui na Casa já havia sido aprovado um Projeto de minha autoria, o qual hoje é a Lei nº 8141, que obriga todas as academias do Município de Porto Alegre a terem profissionais de Educação Física, ou seja, com curso superior. Além disso, em primeiro de setembro de 1998, a Lei Federal nº 9696, que regulamenta a profissão do profissional de Educação Física, é bem clara no seu artigo 3º, onde diz que essas atividades estão sob a regência de um profissional de Educação Física. Portanto, entendemos que não existiria e não existe razão para termos essa legislação específica, porque já estão contemplados em uma Lei Municipal de 1997 e, depois, numa Lei Federal de 1998. Portanto, entendemos que o Veto do Sr. Prefeito é perfeitamente pertinente, ou seja, a solicitação do Ver. Reginaldo Pujol já está contemplada em leis anteriores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir o PLL nº 059/97.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero dar a minha contribuição como professor de Educação Física, formado em Educação Física. Concordo com as assertivas explanadas aqui pelo Ver. Carlos Alberto Garcia. Não há motivos para se acrescentar alguma coisa, porque a Lei é clara e já está tudo devidamente esclarecido. Existe a obrigatoriedade de haver um profissional de Educação Física em academias. Não há por que se discutir o assunto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 059/97.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a colocação do Ver. Carlos Garcia no informe da situação é uma questão de enfoque. O Sr. Prefeito até diz claramente no seu Veto, que passo a ler integralmente as razões do Veto. (Lê.) “ A preocupação do Legislador ao propor o presente Projeto de Lei visando a obrigatoriedade de curso superior de Educação Física para o responsável pelas academias de artes marciais é meritória, sem dúvida. Porém, está em vigor a Lei nº 8.141, de 2 de abril de l998, regulamentada pelo Decreto nº 12.019, de 22 de junho de 1998, que estabelece de forma mais abrangente as necessidades de regulamentação da atividade. O art. 4º, da Lei nº 8141, referida, já estabelece a obrigatoriedade de existência de um profissional graduado ou bacharel em Educação Física, que será o coordenador técnico responsável pelo registro, funcionamento e pela orientação e supervisão dos demais profissionais que ali atuarem. Assim, conforme o art. 1º, da mesma Lei, nos estabelecimentos especializados em atividades de Educação Física, Desporto e Recreação, o que se adeqúa, no caso em tela, já há a exigência do profissional em questão. Saliente-se que o que garante o funcionamento dos estabelecimentos aqui sob análise, com a devida qualidade e segurança, é a exigência de registro de profissional competente, conforme incisos I e II, do parágrafo único do art. 1º, do Decreto nº 12.019, antes citado, com a posterior fiscalização pelos órgãos competentes. Portanto, a Legislação Municipal existente, e referente à matéria, já contempla a preocupação externada pelo nobre Vereador proponente. São essas, Sr. Presidente, as razões que nos levam a vetar totalmente.”
Eu trago, aqui, aos Srs. Vereadores, o problema colocado com a maior isenção possível. Pessoalmente, parece-me que o Projeto que a Casa aprovou não conflita em nada com a matéria que, hoje, existe, lhe dá maior clareza, é mais explícito, é mais amplo, neste objetivo, já que o outro Projeto era bem mais abrangente, como diz, aqui, a Lei. No caso específico de artes marciais, eu acho que esse é bem claro, mais amplo e mais específico. E a minha preocupação era fundamentalmente com os lugares aonde, a título de se praticar artes marciais, e vejam bem que este Projeto de Lei data de 1997, ocorria, não só em Porto Alegre, como no Brasil todo, uma onda de violência muito grande e que nascia dentro desses estabelecimentos. A minha preocupação era nesse sentido e continua sendo nesse sentido. Se a Casa entender que o Sr. Prefeito tem razão e que o Projeto de Lei do Ver. Carlos Alberto Garcia, transformado em lei, já por si só contempla o assunto, é suficientemente capaz de impedir esta inadequada transformação das escolas de artes marciais em lugar onde se prepara verdadeiros assassinos, se a Casa entender que esse fato já está contemplado dentro da lei hoje vigorante, que teve a iniciativa do brilhante Ver. Carlos Alberto Garcia, tranqüilamente acolho o Veto do Sr. Prefeito.
Eu, pessoalmente, vou me manter coerente, acho que esta lei explicita melhor o problema e dá condições mais cogentes para que o Município possa entrar com mais plenitude nesta área, até mesmo porque determina algumas outras exigências como a forma pela qual essa fiscalização irá ocorrer e, mais do que isso, obriga as academias a colocarem, no devido lugar visível ao público, o nome da pessoa responsável pelo funcionamento daquela atividade e, conseqüentemente, a pessoa que deverá ter responsabilidade no caso de algum desvio de finalidade neste mesmo local.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, com toda tranqüilidade. Se entenderem que o Sr. Prefeito e o Ver. Carlos Alberto Garcia já enfrentaram o problema bem, mantenham o Veto; caso contrário, fiquem com este Vereador que está modesta e humildemente colocando a posição. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 059/97.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero apenas dar uma contribuição na apreciação desse Veto. Na verdade, o Ver. Reginaldo Pujol aprovou esta sua proposição no ano de 1998, e houve à época o Requerimento do Ver. Líder da Bancada do PSB, Ver. Carlos Alberto Garcia, no sentido de que fosse feita a renovação de votação. Portanto, embora, este Projeto tenha sido aprovado há mais de dois anos, havia um requerimento que trancava a elaboração da redação final e por isso, apenas agora é que o Projeto foi vetado pelo Sr. Prefeito Municipal.
Basicamente, todas as questões já foram aqui ditas e só foi possível, inclusive, que o Governo Municipal vetasse, porque o Ver. Carlos Alberto Garcia abriu mão do Requerimento que pedia a renovação da votação. Mas existe uma legislação que foi assinada pelo Ver. Luiz Braz, enquanto era Presidente da Casa, que é uma legislação muito mais ampla, que pega a educação formal e não-formal e obriga a existência de um profissional devidamente qualificado, não só em academias como em outras instituições de ensino não-formal. Portanto, existe, já no Município uma legislação que é muito mais ampla e protetiva da saúde e da segurança dos munícipes, que é essa iniciativa que, com louvor o Ver. Reginaldo Pujol propôs a esta Casa. A redação do Ver. Reginaldo Pujol diz que: “As academias de artes marciais só poderão funcionar no Município de Porto Alegre mediante alvará expedido pelo Executivo Municipal no qual constará o nome do proprietário da academia e nome do profissional responsável por cursos ministrados.” Basicamente isto. Já a legislação vigente, constante de uma Lei Municipal, dispõe da seguinte forma: “Para fins de organização e funcionamento são considerados estabelecimentos especializados em atividades de Educação Física, Desporto e Recreação, todos aqueles...”, Ver. Pedro Américo Leal, “...com finalidade de ensino não-formal que se dediquem à supervisão, orientação ao ensino, ao treinamento da condição física e ao aperfeiçoamento da técnica do movimento humano.” Portanto, procede, de forma material, o Veto aposto pelo Sr. Prefeito Municipal. Se viéssemos a derrubá-lo, poderíamos criar uma dificuldade de entendimento e até tirar uma interpretação de que apenas estabelecimentos de artes marciais precisariam de profissional devidamente formado, com curso de graduação superior. Isso, por óbvio, não seria importante para a Cidade, não conduziria a um bom encaminhamento da matéria. Portanto, chamo a atenção, não tenho nela nenhum outro interesse a não ser o de esclarecer, porque fui relator na Comissão de Constituição e Justiça. Voto pela manutenção do Veto do Sr. Prefeito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 059/97.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes
de mais nada, vou elogiar o Prefeito Raul Jorge Anglada Pont. É o Prefeito que
não tomou nenhum dinheiro dos municipários, diferente dos dois anteriores que
tiraram de dentro do bolso dos municipários. É o Prefeito que, com o apoio
desta Casa, fez obras de mais importância do que os outros dois somados, mas é
o Prefeito que mais viaja, é o “Prefeito Marco Polo”, quarenta e um dias de
férias, diferente de todos os servidores municipais que só têm trinta dias. É
possível que, pelo fato de ficar tanto tempo fora da Prefeitura, - já fiz aqui
uma conta contando sábado e domingo, a cada dois dias, sai um – na realidade,
não tem tempo de cuidar das coisas da Prefeitura. Assina um documento vetando o
Projeto de Lei do Ver. Reginaldo Pujol, dizendo que “é meritório”. Se o Projeto
é meritório, não vejo onde ele possa enquadrar que seja contrário ao interesse
público, que seria uma das razões de veto. O Prefeito só pode vetar um projeto
de lei por ser contrário ao interesse público, por ser inconstitucional ou
inorgânico. E o Prefeito não usou da inorganicidade ou da
inconstitucionalidade. Então, se ele não viajasse tanto, o “Prefeito Marco
Polo”, não vetaria esse Projeto, porque não coloca as razões.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Fica claro o interesse público no sentido de que uma legislação posterior, que altera a anterior, venha a trazer um novo regramento que diminua o controle da sociedade sobre essas academias, de que o interesse público aí não está presente. Eu realmente fui relator na Comissão de Constituição e Justiça, tive dúvidas se esse Veto era por razões de inconstitucionalidade, legalidade ou de interesse público. Quero dizer que interpretei de fazer esse parecer porque pensei que era tamanho o interesse público que merecia a consideração desta Casa num parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Portanto, mesmo que de forma explícita não esteja clara a expressão “interesse público”, é óbvio que há o interesse público no sentido de que essa legislação não seja aprovada. Realmente havia uma dubiedade se era um veto por razões de ordem constitucional ou legal ou se era por interesse público. Eu recebi esse material e fiz o parecer da CCJ e verifico que ele, na verdade, não infringe uma legislação, mas o interesse público - que é uma das razões de veto - está, de forma contundente, presente. Obrigado, Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sou grato ao aparte de V. Ex.ª, mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é sabido que a Prefeitura Municipal dispõe de uma Procuradoria comandada pelo Dr. Rogério Favretto, que vai ser reconduzido, portanto deve ser competente, como competente é a Procuradoria do Município e a Assessoria Jurídica do Prefeito. Ele tem um assessor jurídico no seu gabinete, e não pode fazer o Prefeito o que faz sempre, é comum, e se ele diz que tem mérito, se ele não diz que é inconstitucional ou inorgânico ele não pode vetar. Ele tinha de vetar por uma razão ou por outra. Não é contrário ao interesse público e também não disse que era inconstitucional, inorgânico. O Ver. Reginaldo Pujol poderia apresentar o projeto de lei. Então, o Prefeito tem de ter mais assessoria, tem de cuidar mais do que ele assina, porque na pressa de viajar ele assina sem ler. Eu, se fosse Prefeito, eu não vetaria com esse texto. Portanto, eu vou tranqüilamente votar sim outra vez para o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 059/97. O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar o PLL nº 059/97.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, deixo uma indagação ao Plenário. Eu tenho curso de Educação Física e me lembro de que na Assembléia Legislativa fiz um trabalho muito sério, muito grande, indo a Brasília e ao Rio de Janeiro para conter uma série de exacerbações de praticantes de academias de artes marciais que pululavam por Porto Alegre a esmo, sem direção, fazendo apenas demonstração de artes marciais vindas dos países nipônicos e da doutrina zen.
Venho
à tribuna para fazer uma ressalva: afinal de contas as academias de artes
marciais que estão postuladas no Projeto têm a obrigatoriedade de ter
profissionais da área de Educação Física, ou não? As academias marciais estão
submetidas a uma legislação semelhante às academias de Educação Física, ou não?
Sou muito sincero, eu lembro disto entre a discussão e o encaminhamento. Deixo aos ilustrados colegas, ao Ver. Juarez Pinheiros essas indagações: se as academias de artes marciais estão submetidas à mesma legislação das academias de Educação Física , ou não? Esta pergunta eu tenho que fazer antes de rejeitarmos o Veto. Isso é muito sério! Quem dirige as academias de artes marciais? São professores formados em Educação Física? Não podem ser dirigidas por profissionais que se especializaram e andam por aí dando aulas de artes marciais, que são perigosíssimas.
O Ver. Juarez Pinheiro socorre-me dizendo que as academia de artes marciais, por legislação anterior, exige que os profissionais sejam gabaritados, formados em Educação Física. É verdade que V. Ex.ª, como advogado, já foi Procurador do Município, merece-me toda a confiança e fico descansado. Se V. Ex.ª afirma isso e traz aqui esses dados, me conformo. Da discussão ao encaminhamento, eu tive dúvidas e reconheço que tinha chegado à tribuna desprovido de argumentos, e V. Ex.ª me socorreu agora. Então, retiro as minhas dúvidas que consubstanciei em uma intervenção de tribuna e V. Ex.ªs podem votar bem à vontade porque desapareceu a grande problemática. Nós, no Plenário temos muita responsabilidade e reconheci que poderia estar incorrendo em uma leviandade, em ter vindo, aqui, afoitadamente, na discussão, o que corrigi no encaminhamento. V. Ex.ªs me entenderam, não? Então, podemos votar perfeitamente à vontade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o PLL nº 059/97.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, voltamos a falar novamente sobre a questão do Veto, mas, primeiro fazemos questão de registrar que a questão do mérito não está sendo discutida. Todos os Vereadores concordam com o mérito. O que nós levantamos? É que já existe uma Lei, no Município de Porto Alegre, até uma Lei de minha autoria, que é a nº 8.141 que prevê em todos os estabelecimentos que trabalham com desporto, lazer e recreação, deva haver um profissional de Educação Física.
Falo com a maior tranqüilidade, não apenas como Vereador, mas também como profissional de Educação Física, Diretor de uma Faculdade de Educação Física e representante do Rio Grande do Sul no Conselho Federal dos Profissionais de Educação Física, alguém que acompanhou a criação da Lei nº 9696, de 1º de setembro de 1998, quando foi estabelecida a regulamentação do profissional de Educação Física. Aqueles profissionais que já trabalhavam nas respectivas áreas, mesmo não sendo habilitados com curso superior, tinham o direito de se registrar, porque era direito adquirido. A partir de 1º de setembro de 1998, a legislação não aceita o registro de novos profissionais sem a formação e a habilitação do curso profissional de Educação Física.
Então, queremos registrar que não temos nada contra o mérito, só que não existe razão para haver uma lei municipal sobre matéria já contemplada na lei federal. Por isso, seja qual for a natureza da votação, não vai ficar prejudicada, porque a intenção do Ver. Reginaldo Pujol é muito clara: ele quer contemplar e, ao mesmo tempo, zelar por esse segmento.
Só temos a louvar a iniciativa, embora entendendo que não existe a necessidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação nominal o PLL nº 059/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Após a apuração.) REJEITADO o Projeto por 06 votos SIM; 15 votos NÃO. Está mantido o Veto Total.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2553/00 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 029/00, que dispõe sobre a emissão de alvarás de
autorização para o exercício do comércio ambulante por portadores de
deficiência visual e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 029/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0471/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 010/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Avenida Renascença um logradouro irregular localizado no Bairro
Cascata.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver.
Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 010/00. (Pausa.) Encerrada
a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1700/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 115/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Praça Padre Gregório de Nadal um logradouro público localizado no
Centro.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver.
Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver.
Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- discutiram a
matéria, em 17/11/00, os Vereadores J. Pinheiro, D. Schauren (cedeu p/ J.
Pinheiro), J. C. Nedel, J. Dib (cedeu p/ J. C. Nedel);
- adiada a
discussão por 5 Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 115/00. (Pausa.) Encerrada
a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1819/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 122/00, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina
Rua Denovaro Gonçalves um logradouro público localizado no Bairro Belém Novo.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Ver.ª
Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 122/00. (Pausa.) Encerrada
a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, eu creio que é intempestivo, mas admoestado pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, não posso me furtar. Foi votado o Projeto que designa um logradouro chamado Fernando Ferrari com o nome do Frei Gregório de Nadal. E houve uma polêmica importante aqui na Casa, se era alteração de designação ou se era apenas a denominação de um logradouro. O Ver. Antonio Hohlfeldt participou dessa discussão. Infelizmente, acho que é intempestiva a minha argumentação, apenas quero fazer registro de que essa votação deveria ter sido feita pelo Ver. João Carlos Nedel, talvez de uma outra forma, alertando as pessoas que com ele debateram o assunto. Está superado, porque já foi votado, talvez venhamos solicitar renovação de votação.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A presença garante o direito ao requerimento. Caso algum fato notório que ponha em riscos de ilegalidade, esta Presidência tomará iniciativa, em consonância com a Comissão de Constituição e Justiça, para renovar essa votação.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente eu também fui pego de surpresa, porque estava chegando no Plenário no momento.
Estou anexando ao Projeto declaração da Secretaria do Planejamento Municipal com a seguinte definição: ”Logradouro a ser denominado - Jardim Fernando Machado, denominação não-oficial, incluída para efeito de registro”.
Então, não há uma denominação. Logo, não se trata de troca de nome. Estou incluído a declaração ao Projeto. Se o Ver. Juarez Pinheiro examinar o documento e achar plausível e adequado, não será necessária a renovação de votação. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência mantém o encaminhamento anterior, para que façamos uma avaliação verificando, de fato, a melhor forma de procedimento regimental, garantindo o direito ao requerimento de renovação de votação.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2296/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 169/00, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina
Rua Julio José Lopes da Silva um logradouro público localizado no Bairro Mário
Quintana.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Ver.ª
Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 169/00. (Pausa.) Encerrada
a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2297/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 170/00, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina
Rua Jorge de Lorenzi um logradouro público localizado no Bairro Mário Quintana.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver.
Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 170/00. (Pausa.) Encerrada
a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2654/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 189/00, de autoria do Ver. João Dib, que concede o título
honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Alvaro Azambuja Guimarães.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói
Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 189/00. (Pausa.)
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, solicito o adiamento da discussão do PLL nº 189/00 por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento, de
autoria do Ver. João Dib solicitando adiamento, por uma Sessão, da discussão do
PLL nº 189/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2000/00 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 050/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede a Luiz
Felipe Scolari o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do
Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 050/00. (Pausa.) Encerrada a
discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2014/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 147/00, de autoria do Ver. Antônio Losada, que torna
obrigatória, nos supermercados, similares e demais estabelecimentos comerciais,
a afixação de cartazes ou avisos com a relação dos vales-alimentação aceitos,
em local visível ao consumidor.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Tereza Franco: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 147/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra os votos dos Vereadores Adeli Sell, João Dib e Paulo Brum.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 12h06min.)
* * * * *